Programa
1º Direito

O 1.º Direito é um programa público de apoio à promoção de soluções habitacionais destinado a pessoas e famílias que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma habitação adequada pelos seus próprios meios.

Podem candidatar-se pessoas ou agregados familiares que reúnam os seguintes requisitos:

• Vivam em condições habitacionais indignas;
• Se encontrem numa situação de carência financeira.

Considera-se que uma pessoa ou agregado vive em condições indignas quando se encontra numa das seguintes situações:
Precariedade habitacional

• Vive em alojamento temporário ou precário;
• Não dispõe de alternativa habitacional devido a:
  • Despejo ou não renovação do contrato de arrendamento;
  • Insolvência;
  • Violência doméstica;
  • Separação ou divórcio;
  • Operações urbanísticas de promoção municipal;
• Situação de sem-abrigo.

Insalubridade ou insegurança

• Habitação sem condições mínimas de:
  • Segurança estrutural;
  • Salubridade;
  • Estanquidade;
  • Higiene;
• Construções sem condições de habitabilidade.

Sobrelotação
Quando a habitação não dispõe de divisões suficientes para o número de pessoas que nela residem, de acordo com os critérios legais aplicáveis.

Inadequação

• Quando a habitação não é adequada às necessidades dos seus ocupantes, nomeadamente:
  • Pessoas com incapacidade ou deficiência;
  • Pessoas idosas;
  • Pessoas com mobilidade condicionada;
  • Habitações com barreiras de acesso ou circulação interior inadequada.

Existe carência financeira quando o rendimento médio mensal do agregado familiar é inferior a quatro vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais) 4x 537,13 € = 2148,25 €.

A candidatura inicia-se com uma avaliação da situação habitacional e socioeconómica do agregado familiar, para verificar se reúne as condições de elegibilidade previstas no programa.

O apoio pode traduzir-se em diferentes soluções habitacionais, de acordo com a situação identificada e as respostas disponíveis no âmbito do programa.

Se considera viver numa situação habitacional indigna e tem dificuldades financeiras para aceder a uma habitação adequada, deverá solicitar uma avaliação da sua situação junto dos serviços competentes.

Balcão da Habitação Acessível
Porto Vivo, SRU
Avenida Fernão de Magalhães, n.º 1862, 1.º piso
4350-158 Porto
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00
Telefone: 222 072 700
(chamada para a rede fixa nacional)